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Acervo de Jurisprudências, Súmulas & Temas Repetitivos (10)

Pesquise precedentes do STF, STJ e TST por área do Direito e insira diretamente nas peças ou no comando da IA.

STJ - Súmula 479Cível / Consumidor

Súmula 479 do STJ — Responsabilidade Objetiva de Instituições Financeiras

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ).”

CPC - Art. 523, § 1ºProcesso Civil

Multa e Honorários de 10% no Cumprimento de Sentença (Art. 523, § 1º CPC)

“Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, expedindo-se mandado de penhora e avaliação via SISBAJUD.”

TST - Súmula 338Trabalhista

Súmula 338 do TST — Ônus da Prova da Jornada de Trabalho (Cartões de Ponto)

“É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes ("ponto britânico") são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova.”

STF / Lei 8.009/90Execução / Patrimonial

Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural e Bem de Família (Lei 8.009/90)

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990.”

STJ - Súmula 385Cível / Consumidor

Súmula 385 do STJ — Dano Moral em Negativação Indevida (Inscrição Preexistente)

“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

STJ - Súmula 54Cível / Consumidor

Súmula 54 do STJ — Termo Inicial dos Juros Moratórios na Responsabilidade Extracontratual

“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).”

STJ - Súmula 297Cível / Consumidor

Súmula 297 do STJ — Aplicabilidade do CDC às Instituições Financeiras

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, autorizando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a revisão de cláusulas abusivas.”

TST - Súmula 443Trabalhista

Súmula 443 do TST — Dispensa Discriminatória de Empregado com Doença Grave

“Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.”

STJ - Súmula 309Família e Sucessões

Súmula 309 do STJ — Prisão Civil por Dívida Alimentar (3 Prestações Anteriores)

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Art. 528, § 7º CPC).”

STJ - Tema 1.061 (Repetitivo)Empresarial / Tributário

Tema 1.061 do STJ — Ônus da Prova quanto à Autenticidade de Assinatura em Contrato Bancário

“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (Art. 429, II, CPC).”

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