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Acervo de Jurisprudências, Súmulas & Temas Repetitivos (10)
Pesquise precedentes do STF, STJ e TST por área do Direito e insira diretamente nas peças ou no comando da IA.
Súmula 479 do STJ — Responsabilidade Objetiva de Instituições Financeiras
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ).”
Multa e Honorários de 10% no Cumprimento de Sentença (Art. 523, § 1º CPC)
“Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, expedindo-se mandado de penhora e avaliação via SISBAJUD.”
Súmula 338 do TST — Ônus da Prova da Jornada de Trabalho (Cartões de Ponto)
“É ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes ("ponto britânico") são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova.”
Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural e Bem de Família (Lei 8.009/90)
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990.”
Súmula 385 do STJ — Dano Moral em Negativação Indevida (Inscrição Preexistente)
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
Súmula 54 do STJ — Termo Inicial dos Juros Moratórios na Responsabilidade Extracontratual
“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).”
Súmula 297 do STJ — Aplicabilidade do CDC às Instituições Financeiras
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, autorizando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a revisão de cláusulas abusivas.”
Súmula 443 do TST — Dispensa Discriminatória de Empregado com Doença Grave
“Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.”
Súmula 309 do STJ — Prisão Civil por Dívida Alimentar (3 Prestações Anteriores)
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Art. 528, § 7º CPC).”
Tema 1.061 do STJ — Ônus da Prova quanto à Autenticidade de Assinatura em Contrato Bancário
“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (Art. 429, II, CPC).”